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24
JUN

2025
Data de Início
24/06/2025
Horário
Pós-Laboral (19h00 - 23h00)
Duração
150 horas
Tipo de Horário
Pós-laboral
Local de Formação
Regime Online - Plataforma Microsoft Teams
Tipo de Formação
Formação e-learning
Informação sobre a edição do curso Direitos Individuais e Comerciais (Formação Modular Certificada)
Duração
150 horas
Início
24/06/2025
Local de Formação
Regime Online - Plataforma Microsoft Teams
Regime Online - Plataforma Microsoft Teams
-
Observações

 Formação prevista decorrer às  e , com horário das 19h00 às 23h00.


- Carga horária diária: 4h/dia.

Benefícios e apoios:

  • Subsídio de Alimentação por cada dia de formação (caso participe em mais de uma formação no mesmo dia, apenas será atribuído o subsídio de uma das UFCDs);
  • Certificado de Qualificações.

 

Observação: À HORAS DETERMINANTES reserva-se o direito de alterar as datas de início do curso mediante o número de inscrições. 

 

NOTA: Participantes devem residir na Região Norte, Região Centro ou Alentejo. (Não inclui região de Lisboa e Vale do Tejo, Algarve, Açores e Madeira.)

 

Nota para Participantes Estrangeiros: Os cidadãos de países fora da União Europeia com título de residência em Portugal podem participar em ações de formação financiadas, conforme o Decreto-Lei nº 23/2007 e o Regulamento (UE) Nº 2021/1057. No entanto, apenas residentes permanentes têm direito aos apoios sociais, de acordo com o artigo 20º da Lei nº 37/2006.

Condições de Inscrição

Destinatários:

  • Prioridade: Empregados e desempregados com nível de qualificação igual ou inferior a 3, ou seja, até ao nível de escolaridade secundário, desde que correspondam ao nível 3.

 

Para a frequência desta ação, os candidatos deverão:

  • Ter idade igual ou superior a 18 anos;

 

Entregar no ato de pré-inscrição (de forma a avaliar os requisitos), através do email horasdeterminantes@gmail.com

  • Cópia do Certificado de Habilitações;
  • Comprovativo de IBAN em nome do/a formando/a.

 

Empregados:

  • Trabalhador por conta de outrem
    • Declaração do próprio, assinada, com o compromisso de honra;
    • Recibo de vencimento;

 

  • Trabalhador independente, conta própria
    • Declaração onde declare que irá frequentar a ação fora do horário de trabalho;
    • Cópia do comprovativo de abertura de atividade (pode obter no portal das finanças ou em qualquer repartição);
    • Comprovativo de pagamento à Segurança Social ou recibo de um dos dois meses anteriores.

 

Desempregados:

  •  Declaração comprovativa de situação de desemprego.

Objetivos

 
UFCD 0133 - E-direito - 25H
  • Interpretar o direito aplicável às obras digitais offline e online.
 
UFCD 6223 - Direito aplicado às empresas - algumas especificidades - 25H
  • Identificar contratos comerciais especiais.
  • Reconhecer legislação de proteção à propriedade industrial.
  • Identificar processos de recuperação e de insolvência de empresas.
 
UFCD 7124 - Direito e ética comercial - 50H
  • Identificar aspetos legais nas transações comerciais em termos de mercado nacional e estrangeiro.
  • Aplicar códigos de ética e padrões deontológicos.
  • Distinguir direito e ética.
  • Reconhecer as principais fontes jurídicas que enquadram e norteiam a atividade comercial.
  • Reconhecer as principais sanções no incumprimento dos preceitos legais.
 
UFCD 0383 - Direito e documentação comercial - 50H
  • Aplicar os fundamentos jurídicos à criação de uma empresa e efetuar os principais contratos comerciais e as garantias do cumprimento das obrigações contratuais.
  • Identificar e preencher a principal documentação comercial.

Conteúdos Programáticos

 
 
UFCD 0133 - E-direito - 25H
  • Direito de autor e multimédia – regime jurídico aplicável à internet e ao correio electrónico
  • A questão da propriedade intelectual e, em particular, dos direitos de autor e copyright – legislação. Prazos de proteção
    • Noção de obra - original/derivada; singular/plural; coletiva/em colaboração; compósita
    • Registo, titularidade e transmissão do direito; duração do direito
    • Questões relativas a direito à imagem e à vida privada
    • Utilização/difusão de informação ou de imagens
    • Autorizações
    • Direito à integridade e direito de citação
    • Crime de usurpação e crime de contrafacção
  • Regime da publicidade e do marketing
  • Regime da venda a distância (normas e condições)
  • Bases de dados: as questões de segurança, de criptografia e de proteção de dados
  • Repositórios digitais
  • Instituições (SPA, IGAC, CNDP…)

 

UFCD 6223 - Direito aplicado às empresas - algumas especificidades - 25H
  • Comunicação
    • Auto-diagnóstico das atitudes comunicacionais e os seus efeitos no comportamento do outro
    • A assertividade na comunicação eficaz
    • A importância do feedback na comunicação e na motivação
    • Desenvolver as competências sociais e pessoais através da inteligência emocional
  • Motivação
    • A motivação: o conhecimento dos objetivos e dos resultados; o reforço e o desafio
    • Principais teorias sobre a motivação
  • Gestão de conflitos
    • Os conflitos nas organizações: causas, manifestações e contextos
    • Os processos de negociação
    • A auto-consciência e o auto-controlo como domínios da inteligência emocional
 
UFCD 7124 - Direito e ética comercial - 50H
 
  • Princípios fundamentais de direito e de ética comercial
  • Normas deontológicas e profissionais nas transações comerciais
  • Códigos de ética e padrões deontológicos no comércio
  • Ética e transações comerciais
  • Regulamentos legislativos inerentes a transações comerciais
  • A globalização e as dimensões do comércio actual

 

UFCD 0383 - Direito e documentação comercial - 50H
  • Direito comercial - aspetos jurídico/legais
    • Introdução
      • Noção de direito comercial
      • Personalidade e capacidade jurídica singular e colectiva
    • Sociedades comerciais
      • Noção
      • Tipos
      • Firma
      • Sócios
      • Objecto
      • Sede
      • Capital
      • Entradas
      • Órgãos sociais
      • Responsabilidade
    • Contratos comerciais
      • Compra e venda e promessa de compra e venda
      • Mútuo
      • Depósito
      • Leasing
      • Franchising
    • Instrumentos de garantia das obrigações
      • Garantia geral creditória
      • Direitos reais de Garantia
  • Documentação comercial
    • Nota de encomenda
    • Nota de venda
    • Requisição
    • Guia de remessa
    • Talão de recepção
    • Factura
    • Recibo
    • Factura/recibo
    • Venda a dinheiro
    • Nota de crédito